O Conselho Municipal da Diversidade Sexual (CMDS), instituído pela Lei Municipal nº 16.128, de 27 de fevereiro de 2023, é um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, integrado à estrutura do órgão responsável pela execução da Política da Diversidade Sexual em Curitiba. Seu propósito central é garantir a participação social na construção e no acompanhamento das políticas públicas voltadas à população LGBTI+, sempre fundamentado nos princípios dos direitos humanos e na liberdade de gênero.
O CMDS atua na formulação, sugestão e monitoramento de ações governamentais que promovam direitos, cidadania e o enfrentamento às diversas formas de discriminação e violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros, Intersexuais e demais identidades de gênero e orientações sexuais. Além disso, exerce papel essencial no controle social das políticas públicas da área. Entre as competências do CMDS, destacam-se:

• Contribuir com a Política Municipal da Diversidade Sexual, apresentando proposições e assessorando sua elaboração. 
• Propor, analisar e acompanhar programas, ações e a execução de recursos públicos vinculados ao Plano Municipal de Políticas da Diversidade Sexual.
• Monitorar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas destinadas à população LGBTI+. 
• Acompanhar o planejamento orçamentário do município, garantindo diretrizes e recursos para as políticas da diversidade sexual.
• Sugerir mecanismos que fortaleçam o controle social sobre as políticas públicas.
• Oferecer subsídios para a criação de legislações relacionadas aos direitos da população LGBTI+. 
• Participar das Conferências Municipal, Estadual e Nacional de Direitos das Pessoas LGBTI+.
• Promover articulação com órgãos públicos, entidades privadas, instituições de ensino e entidades de classe, incentivando parcerias e trocas de experiências.
• Sugerir ações às Secretarias Municipais que promovam a integração cultural, econômica, social e política da população LGBTI+.
• Fortalecer o diálogo com movimentos sociais e outros conselhos, contribuindo para processos participativos e pautados na equidade.
• Receber, analisar e encaminhar denúncias e reclamações relacionadas a violações de direitos.
• Revisar seu Regimento Interno, sempre que necessário.
• Organizar o processo eleitoral das entidades da sociedade civil que compõem o CMDS.

As Comissões de Trabalho do Conselho têm a função de apoiar e fundamentar as deliberações, além de desenvolver estudos e análises sobre temas relevantes. Elas podem convidar autoridades, profissionais e especialistas para contribuir com debates e encaminhamentos. Por fim, todas as deliberações do CMDS são formalizadas, homologadas e amplamente divulgadas pela Secretaria da Mulher e Igualdade Étnico-Racial (SMIR), no portal dos conselhos https://portaldosconselhos.curitiba.pr.gov.br/conselhos2.aspx?conselho=50, garantindo transparência e participação social.