O Conselho Municipal dos Direitos Humanos (CMDH), criado pelo art. 203-B da Lei Orgânica do Município, é um órgão normativo, deliberativo e fiscalizador, com estrutura colegiada, responsável por definir, apoiar e promover os mecanismos necessários para a implementação da Política Municipal de Direitos Humanos.

O CMDH é composto por 20 (vinte) representações, sendo:

- 10 (dez) da sociedade civil;

- 10 (dez) do poder público.

As Plenárias Ordinárias acontecem presencialmente na primeira terça-feira de cada mês, às 14h, no auditório da Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Étnico-Racial (Rua Barão do Rio Branco, 45 – Centro).

As atas, o calendário de reuniões e demais informações estão disponíveis no Portal dos Conselhos, pelo link: http://portaldosconselhos.curitiba.pr.gov.br/conselhos2.aspx?conselho=49

Este conselho recebe denúncias e encaminha demandas relacionadas a violações de direitos, além de promover debates, audiências públicas e ações educativas.

ATUAL GESTÃO 2025-2026

Sociedade Civil

• Ordem dos Advogados do Brasil (OAB PR)
• Grupo Dignidade - Pela Cidadania Plena LGBTI+
• Aliança Nacional LGBTI+
• Universidade Livre para a Eficiência Humana - UNILEHU
• Conselho Regional de Psicologia - CRP_PR
• Ação Social Irmandade sem Fronteiras
• Conselho da Comunidade de Curitiba
• Conselho Regional de Serviço Social - CRESS
• Liga Brasileira de Lésbicas -LBL 
• Cáritas Arquidiocesana Curitiba

 
Poder Público

• SMIR - Política de Direitos Humanos
• SMIR - Política da Diversidade Sexual (suplente)
• SMIR - Política para Promoção de Igualdade Étnico-Racial 
• FCC - Fundação Cultural de Curitiba (suplente)
• SMDH – Secretaria Municipal do Desenvolvimento Humano
• SMDH - Direitos da Pessoa com Deficiência
• SMELJ - Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Juventude (suplente)
• FAS - Fundação de Ação Social
• SME - Secretaria Municipal de Educação
• SMS - Secretaria Municipal da Saúde
• SMDT - Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito
• COHAB - Companhia de Habitação Popular de Curitiba
• SMSAN - Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Breve Histórico do Conselho Municipal dos Direitos Humanos 

A Comissão Municipal dos Direitos Humanos foi criada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12/2009, com a missão de normatizar, deliberar e fiscalizar a Política Municipal de Direitos Humanos, alinhando-se às diretrizes nacionais e internacionais de promoção e defesa desses direitos. A regulamentação da Comissão se deu pela Lei nº 14.422/2014, nos artigos 15 a 20, estabelecendo uma estrutura colegiada com representantes do poder público e da sociedade civil, e definindo a responsabilidade de implementar a política municipal de direitos humanos. Em 2015, formou-se a primeira Comissão de Direitos Humanos de Curitiba, com 10 representantes do governo e 10 da sociedade civil. No ano seguinte, aconteceu a 1ª Conferência Municipal de Direitos Humanos de Curitiba, com o tema "Curitiba mais humana: direitos para todas e todos – democracia, justiça e igualdade". Entre 2017 e 2022, a Comissão permaneceu inativa, mas em 2022, a Assessoria de Direitos Humanos, vinculada à Secretaria de Governo Municipal, reativou a Comissão, promovendo uma nova eleição. O processo de regularização da CMDH ocorreu de maio a agosto de 2022, com uma Comissão Organizadora formada por representantes do governo e da sociedade civil, apoiada pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público. A assembleia geral para a eleição das entidades da sociedade civil aconteceu em 20 de agosto de 2022, resultando na escolha das 10 entidades titulares mais votadas. Com isso, o Decreto nº 1496/22 estabeleceu a Comissão Municipal dos Direitos Humanos de Curitiba, com gestão de 2022 a 2024. Em 2023, após um ano de atividades, foi aprovada a Emenda à Lei Orgânica nº 23/2023, que criou o Conselho Municipal dos Direitos Humanos (CMDH), um órgão normativo e deliberativo composto por representantes do poder público e da sociedade civil.