Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres
O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM), criado pela Lei Municipal nº 14.362/2013 e alterado pela Lei nº 16.620/2025, é órgão colegiado de natureza deliberativa, fiscalizatória e consultiva, no âmbito de suas competências, integrante da estrutura básica da SMIR. Sua finalidade é possibilitar a participação popular, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração municipal, formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade e equidade, considerando os marcadores de desigualdades sociais e culturais
O CMDM é composto por 22 (quarenta) representações, sendo:
- 11 (onze) da sociedade civil; e
- 11 (onze) do poder público municipal.
As Plenárias Ordinárias acontecem presencialmente na penúltima quinta-feira de cada mês, às 14h20, na sala de reuniões da Casa da Mulher Brasileira – CMB – à Avenida Paraná, 870.
As atas, normativas e demais informações estão disponíveis no Portal dos Conselhos, pelo link: https://portaldosconselhos.curitiba.pr.gov.br/conselhos2.aspx?conselho=21
Este conselho também recebe denúncias e encaminha demandas relacionadas a violações de direitos das mulheres e meninas, além de promover debates, audiências públicas e ações educativas em geral.
COMPÕEM A ATUAL GESTÃO 2023-2025
o Pelo Segmento da Sociedade Civil
o Ação Social Irmandade sem Fronteiras
o APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Paraná
o Grupo Dignidade
o Instituto Elos Invisíveis
o Liga Brasileira de Lésbicas -LBL
o Marcha Mundial das Mulheres de Curitiba - MMM
o Movimento Vote Nelas
o Rede Feminista de Saúde - RFS
o Rede de Mulheres Negras - RMN
o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba – SISMUC
o União Brasileira de Mulheres - UBM - Seção Paraná
o Pelo Segmento do Poder Público
o Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Étnico-Racial
o Fundação Cultural de Curitiba - FCC
o Secretaria Municipal do Desenvolvimento Humano - SMDH
o FAS - Fundação de Ação Social
o SME - Secretaria Municipal de Educação
o SMS - Secretaria Municipal da Saúde
o SMDT - Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito
o Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB
o Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SMSAN
o Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação – SMDEI
o Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA
Breve Histórico do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres
O conselho das mulheres, denominado na época como Conselho Municipal da Condição Feminina – CMCF - foi criado em 1984 e regulamentado pela lei 7393 de 05/12/1989, vinculado à Secretaria Geral de Governo Municipal – SGM, sendo formado por:
- Um conselho deliberativo: composto por 20 titulares 5 suplentes, escolhidas entre as mulheres da comunidade e que tivesse histórico de atuação em prol dos direitos das mulheres; eram indicadas por lista tríplice e nomeadas pelo prefeito;
- Uma diretoria técnica: composta por 6 representações governamentais das secretarias e órgãos - saúde, educação, menor, cultura, desenvolvimento social e câmara municipal de Curitiba.
Em novembro de 2013, a Câmara Municipal de Curitiba aprovou, por unanimidade, um projeto de lei do Executivo que revogou a lei de 1989. O Conselho da Condição Feminina foi reestruturado e substituído pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) por meio da lei 14362/2013 e complementada pela lei 14491/2014, com composição de 60% - sociedade civil e 40% segmento governamental / executivo municipal. A primeira eleição nesse formato ocorreu em 2014, sendo que entre 2017 e 2019 o conselho ficou inativo, tendo novas eleições em 2019.
Com o estabelecimento da Lei nº 16.620/2025 o CMDM passou a ser um conselho paritário, com 50% de representantes de cada segmento, sendo a duração do seu mandato de dois anos.