Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres
Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM), criado pela Lei Municipal nº 14.362/2013 e alterado pela Lei nº 16.620/2025, é órgão colegiado de natureza deliberativa, fiscalizatória e consultiva, no âmbito de suas competências, integrante da estrutura básica da SMIR. Sua finalidade é possibilitar a participação popular, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração municipal, formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade e equidade, considerando os marcadores de desigualdades sociais e culturais
O CMDM é composto por 40 (quarenta) representações, sendo:
- 24 (vinte e quatro) da sociedade civil; e
- 16 (dezesseis) do poder público.
As Plenárias Ordinárias acontecem presencialmente na última quinta-feira de cada mês, às 14h20, no auditório da Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Étnico-Racial (Rua Barão do Rio Branco, 45 – Centro).
As atas, normativas e demais informações estão disponíveis no Portal dos Conselhos, pelo link: https://portaldosconselhos.curitiba.pr.gov.br/conselhos2.aspx?conselho=21
Este conselho também recebe denúncias e encaminha demandas relacionadas a violações de direitos das mulheres e meninas, além de promover debates, audiências públicas e ações educativas em geral.
COMPÕEM A ATUAL GESTÃO 2023-2025
- Sociedade Civil
- Ação Social Irmandade sem Fronteiras
- APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Paraná
- Associação de Entidades de Mulheres do Paraná
- Associação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras - ABENFO – PR
- Associação Rock Camp Curitiba
- Central Única dos Trabalhadores – CUT PR
- Centro de Formação Urbano Rural Irmã Araujo – CEFURIA
- Coletivo Cassia
- Conselho Regional de Psicologia - CRP_PR
- Federação das Mulheres do Paraná
- Liga Brasileira de Lésbicas -LBL
- Marcha Mundial das Mulheres de Curitiba
- Ordem dos Advogados do Brasil (OAB PR)
- Rede Feminista de Saúde
- Rede de Mulheres Negras
- Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná – SINDJUS
- Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba – SISMMAC
- Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba – SISMUC
- Sindicato das Secretárias e Secretários do Estado do Paraná – SINSEPAR
- Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Estaduais dos Serviços de Saúde e Previdência do Paraná – SINDSAUDE
- Sindicato dos Trabalhadores em Educação e Instituições Federais de Ensino Superior no Estado do Paraná - SINDITEST – PR
- União Brasileira de Mulheres - UBM - Seção Paraná
- União da Juventude Socialista – UJS
- Universidade Livre do Esporte
Poder Público
- SMIR - Política da Diversidade Sexual
- SMIR - Política da Mulher
- SMIR - Política para Promoção de Igualdade Étnico-Racial
- SMCS – Secretaria Municipal de Comunicação Social
- FCC - Fundação Cultural de Curitiba (suplente)
- SMDH – Secretaria Municipal do Desenvolvimento Humano
- SMDH - Direitos da Pessoa com Deficiência
- SMELJ - Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Juventude (suplente)
- FAS - Fundação de Ação Social
- SME - Secretaria Municipal de Educação
- SMS - Secretaria Municipal da Saúde
- SMDT - Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito
- COHAB - Companhia de Habitação Popular de Curitiba
- SMSAN - Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
- URBS – Urbanização de Curitiba S/A
- IPPUC - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba
Breve Histórico do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres
O conselho das mulheres, denominado na época como Conselho Municipal da Condição Feminina – CMCF - foi criado em 1984 e regulamentado pela lei 7393 de 05/12/1989, vinculado à Secretaria Geral de Governo Municipal – SGM, sendo formado por:
- Um conselho deliberativo: composto por 20 titulares 5 suplentes, escolhidas entre as mulheres da comunidade e que tivesse histórico de atuação em prol dos direitos das mulheres; eram indicadas por lista tríplice e nomeadas pelo prefeito;
- Uma diretoria técnica: composta por 6 representações governamentais das secretarias e órgãos - saúde, educação, menor, cultura, desenvolvimento social e câmara municipal de Curitiba.
Em novembro de 2013, a Câmara Municipal de Curitiba aprovou, por unanimidade, um projeto de lei do Executivo que revogou a lei de 1989. O Conselho da Condição Feminina foi reestruturado e substituído pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) por meio da lei 14362/2013 e complementada pela lei 14491/2014, com composição de 60% - sociedade civil e 40% segmento governamental / executivo municipal. A primeira eleição nesse formato ocorreu em 2014, sendo que entre 2017 e 2019 o conselho ficou inativo, tendo novas eleições em 2019.
Recentemente, com o estabelecimento da Lei nº 16.620/2025 o CMDM passou a ser um conselho paritário, com 50% de representantes de cada segmento, devendo passar por eleições no início do ano de 2026, a partir deste critério, cujo mandato passará a ser de 2 anos.